A C Ó R D Ã O
4ª Turma
IGM/ff/hz

1.MASSA FALIDA - MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é isenta do ônus de pagar a multa pelo atraso na quitação das parcelas rescisórias e a dobra salarial.
2.CRÉDITO DO EMPREGADO - JUROS MORATÓRIOS. Se por um lado, não se pode perder de vista que os créditos dos trabalhadores são privilegiados no processo falimentar, especialmente levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de 26/05/56, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar somente restringe a fluência dos juros moratórios quando o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Desse modo, encontrando-se o Empregador em estado falimentar, a fluência dos juros fica jungida à apuração de numerário suficiente para saldar os créditos admitidos na falência. 
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-673457/00.5, em que é Recorrente MASSA FALIDA DE SUL FABRIL S.A. e Recorrida IVANI KELLER.

A 3ª Turma do 12º Regional, apreciando os recursos ordinários de ambos os Litigantes:
a) acresceu à condenação o pagamento da multa rescisória prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial fixada no art. 467 da CLT, ao fundamento de que o estado falimentar do empregador não o exime da quitação dos haveres trabalhistas na época própria, nem de pagar os salários incontroversos no prazo determinado; e
b) indeferiu o pedido de exclusão dos juros de mora, por entender que os créditos trabalhistas estão abstraídos da regra que isenta a massa falida da incidência de juros, em virtude de sua natureza alimentar (fls. 118-125).
Incorformada, a Reclamada interpôs recurso de revista, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: 
a) multa rescisória e dobra salarial, com espeque em divergência jurisprudencial, aduzindo que a massa falida é isenta da satisfação das parcelas em evidência, uma vez que não é permitido ao síndico fazer pagamentos sem prévia autorização judicial; e
b) juros de mora, com fundamento em divergência jurisprudencial e violação do art. 26 da Lei de Falências, sustentando que não correm juros contra a massa falida (fls. 127-132).
Admitido o recurso (fls. 134-135), foram oferecidas contra-razões (fls. 137-141), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST.
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS

Tempestivo o apelo (fls. 126-127) regular a representação (fl. 26) e isento de preparo, consoante giza o Enunciado nº 86 do TST, preenche os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a) MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL – MASSA FALIDA

Os arestos colacionados (fls. 130-131) defendem ser indevido o pagamento de multa rescisória e dobra salarial pela massa falida, revelando a divergência de teses bastante para o conhecimento da matéria. 
CONHEÇO.

		        b) JUROS DE MORA - FALÊNCIA

O aresto transcrito à fl. 131 sustenta não incidirem juros sobre os débitos da massa falida.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial. 

II) MÉRITO 

a) MULTA RESCISÓRIA E DOBRA SALARIAL – MASSA FALIDA 

Discute-se a aplicação, à massa falida, da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias e da dobra salarial, previstas nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT, respectivamente.
Consoante o posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte, o empregador, em processo de falência, não incorre em mora dolosamente, nem pretende postergar o pagamento das parcelas rescisórias para beneficiar-se de alguma forma. Ao contrário, deixa de satisfazer a obrigação, porque nem mesmo para manter em atividade o próprio negócio dispõe de recursos. Nesse sentido cumpre registrar os seguintes precedentes: TST-AGERR-526504/00, SDI-1, Rel. Min. Milton Moura França in DJ de 15/10/00; TST-RR-631147/00, 5ª Turma, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito in DJ de 14/10/00; TST-RR-608997/99, 5ª Turma, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito in DJ de 05/05/00; e TST-RR-416909/98, 2ª Turma, Rel. José Alberto Rossi in DJ de 09/04/99.
No que tange à dobra salarial, impende frisar que a atual, iterativa e reiterada jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a massa falida está legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, razão pela qual é incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT, consoante os precedentes a seguir: E-RR-435433/98, Rel. Min. Candeia de Souza in DJ de 14/05/99; AG-E-RR-526504/99, Rel. Min. Milton de Moura França in DJ de 15/10/99; e RO-MS-144235/94, Rel. Min. Regina Fátima A. R. Ezequiel in DJ de 03/10/97. 
Com efeito, em processo falimentar, o crédito trabalhista já goza do privilégio de ser satisfeito primeiramente. Seria super-privilegiar tal crédito, em detrimento dos demais credores, caso o montante global da massa falida não seja suficiente para satisfazer a todos, admitir acessório dos direitos devidos ao empregado.
DOU PROVIMENTO ao Recurso para excluir da condenação o pagamento da multa rescisória e da dobra salarial.

b) JUROS DE MORA - FALÊNCIA 

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de correrem, ou não, juros moratórios na hipótese de quebra do Empregador (falência).
A questão que se abre à discussão envolve aparente conflito de diplomas legais, a saber: 
a) o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências); e
b) o art. 39 da Lei nº 8.177/91 (Lei que estabeleceu regras para desindexação da economia).
É aparente, o conflito, porque o art. 26 da Lei de Falências estatui que:

"Art 26. Contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal".

Já o mencionado art. 39 dispõe que: 
"Art. 39. Os débitos de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".

Se, por um lado, não se pode perder de vista que os créditos dos trabalhadores são privilegiados no processo falimentar, especialmente levando-se em consideração a Convenção nº 95 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Legislativo nº 24, de 26/05/56, por outro, cumpre salientar que a norma falimentar somente restringe a fluência dos juros moratórios quando o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.
Note-se que a não-fluência dos juros contra a massa falida não é absoluta, porquanto o próprio parágrafo único do mencionado art. 26 descortina a exceção ao consignar:

"Art. 26. (...)
Parágrafo único - Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia." (grifei).
Dos textos em exame, percebe-se que não se incluem, na exceção da fluência dos juros, os créditos dos trabalhadores, porque a natureza privilegiada destes acena com a possibilidade de sua liquidação preferencial, ou seja, antes mesmo de qualquer pagamento de outros créditos habilitados perante a Massa Falida.
Nesse passo, a fluência dos juros moratórios fica, nos termos da lei, condicionada à possibilidade de o ativo apurado ser suficiente para liquidar a dívida principal da massa.
Do contrário, estar-se-ia "superprivilegiando" um crédito que já é dotado de privilégio, sem se levar em consideração a possibilidade da existência de créditos de igual natureza habilitados perante a Massa Falida. 
Para ilustrar o tema, toma-se o seguinte exemplo: 
a) o monte apurado consiste em R$ 50.000,00; 
b) existem 15 credores habilitados no processo falimentar da seguinte maneira: 10 empregados cuja dívida trabalhista remonta R$ 40.000,00, dividido igualitariamente; a Fazenda Pública apresentando-se como credora de R$ 4.000,00; e 4 credores quirografários cujo crédito se iguala em R$ 6.000,00. 
Nessa hipótese, caso fosse determinada a fluência de juros de mora sobre os créditos privilegiados (empregados e tributário), obviamente que um, ou mais, dos credores quirografários ficariam sem receber qualquer numerário, quando se sabe que o objetivo da lei vai muito além do que proteger créditos privilegiados no Juízo Universal da Falência.
De igual posicionamento compartilha o STJ, conforme revela a ementa do seguinte julgado, verbis:

"FALÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. JUROS.
1. (omissis)
2. O artigo 39 da Lei 8.177/91, de fato, comanda que os 'débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidos em lei, acordo ou convenção coletiva sofrerão juros de mora equivalentes a TRD acumulada no período compreendido entre a datada do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento'. Todavia, na compreensão do Relator, essa regra jurídica não retira força do comando da lei especial na sua parte final, ou seja, os juros correrão, mas desde que o ativo apurado baste para o pagamento do principal. Não é razoável uma interpretação que apaga a situação especial da empresa sob o regime falimentar, diante da lei posterior que invade o seu específico domínio, limitando-se a regular o pagamento dos juros nos créditos trabalhistas de qualquer natureza, estabelecendo uma fórmula para calculá-los.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte." (RESP-76943/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES , in DJU 29/06/98, grifei).

Com este precedente, permite-se adotar a seguinte conclusão lógica: somente não correm juros moratórios contra a Massa Falida quando o ativo apurado não for suficiente para liquidar o principal. 
Desse modo, havendo numerário suficiente para a satisfação dos débitos da Massa, impõe-se a fluência dos juros morató-rios sobre os créditos de natureza privilegiada, dentre os quais se inclui o do trabalhador.
À vista do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de revista para determinar que os juros moratórios somente incidam sobre o crédito do Empregado na hipótese de o ativo apurado ser suficiente para saldar o principal da Massa Falida.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar da condenação a multa rescisória e a dobra salarial, e provimento parcial, para determinar que os juros moratórios somente incidam sobre o crédito do Empregado na hipótese de o ativo apurado ser suficiente para saldar o principal da Massa Falida.
Brasília, 20 de setembro de 2000.

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milton de moura frança
Presidente

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ives gandra martins filho
Relator